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25 de Setembro de 2021

Meu parente está preso! Tenho direito ao auxílio-reclusão?

Venha entender os principais requisitos para a concessão do benefício!

Letícia Araújo, Advogado
Publicado por Letícia Araújo
há 3 meses

De antemão, é pertinente esclarecer que este artigo informativo vai abordar os aspectos gerais que envolvem o auxílio-reclusão e, sobretudo, as situações em que as prisões ocorreram após o mês de junho de 2019.

O auxílio- reclusão é um benefício do Regime Próprio da Previdência Social, INSS, destinado aos dependentes da pessoa presa que está cumprindo pena em regime fechado.

Por mais que este benefício seja conhecido por grande parcela da população e, em algumas vezes, interpretado como um direito que não deveria ser concedido, já que acreditam, erroneamente, que qualquer cidadão que comete algum crime e é preso, passa a receber, “de graça”, dinheiro do Estado, não é assim que funciona!!!

Preliminarmente, já começo ressaltando que quem recebe o auxílio- reclusão não é o preso, mas sim os seus DEPENDENTES. Isto é, quem vai ter direito a receber o benefício serão os filhos, esposa (o), companheiro (a), genitores e até outras pessoas da família, desde que se comprove a dependência financeira em relação ao preso.

Outra questão bastante levantada se refere as informações equivocadas que envolvem a ideia de que qualquer pessoa que cometeu algum crime e está presa, logo os seus dependentes vão ter direito ao benefício.

Veja, é necessário esclarecer que quem vai ter direito ao benefício do auxílio-reclusão são os dependentes do preso que se encontra em regime fechado, isto é, o preso condenado a ficar o tempo integral na unidade prisional (ressalta-se, novamente, que me refiro às prisões ocorridas após o mês de junho de 2019, uma vez que as prisões ocorridas anteriormente a essa data serão aplicadas outras regras).

Além desses requisitos, é condição essencial que o preso tenha a qualidade de segurado para que os dependentes possam pleitear o benefício em face do INSS.

A qualidade de segurado é, em resumo, o fato do cidadão estar trabalhando, formalmente, antes de ter sido preso ou estar contribuindo para a previdência como segurado facultativo ou, ainda, em algumas casos, se mesmo sem contribuir, encontrar-se em estado de graça (isto é, mesmo tendo parado de contribuir, pode ser que ele ainda tenha o direito de receber o auxílio!).

Nos casos em que a prisão se deu antes de junho de 2019, o condenado não precisará cumprir a carência exigida pelo INSS, entretanto se a prisão ocorreu após essa data, é necessário que o preso tenha contribuído pelo menos 24 meses.

Além disso, a média das suas contribuições nos 12 meses antes de ser preso deve estar dentro do limite estabelecido na legislação e, por fim, é necessário que ele não receba salário ou algum benefício do INSS durante a sua prisão.

O auxílio-reclusão geralmente é requerido após a prisão do segurado, entretanto não há prazo para entrar com o pedido do benefício. Contudo, é importante esclarecer que quanto antes entrar, melhor, pois há algumas especificações em relação às datas do requerimento do auxílio, assim quanto mais cedo a data do requerimento, maior será o valor recebido pelos dependentes!

Por fim, cabe mencionar que existem particularidades em cada caso e, sobretudo, situações em que o auxílio é indeferido. Para se inteirar sobre os seus direitos e sobre o seu caso em específico recomenda-se a consulta com advogado, uma vez que este é o profissional habilitado para dirimir as dúvidas pertinente sobre essas questões.

Até!


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Pelo nome fo preso algum advogado vê pra mim se tenho direito auxilio reclusao pra minha filha de 9 anos continuar lendo