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25 de Setembro de 2021

Considerações acerca da transferência da guarda de criança e adolescente menor de idade à terceira pessoa

Letícia Araújo, Advogado
Publicado por Letícia Araújo
há 3 meses

Sabemos que o dever de guarda, sustento e educação dos filhos pertence primordialmente aos pais, conforme o que dispõe o art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº. 8069/90. Contudo, sabemos também que existem situações em que a criança ou adolescente menor de idade pode ter sua guarda direcionada à um terceiro.

Isso acontece, por exemplo, quando é deferida a guarda do infante à terceira pessoa no intuito de regularizar situação de fato, isto é, a guarda da criança ou adolescente pode ser desvinculada do poder familiar e ser concedida a um terceiro mediante designação judicial.

Vale ressaltar que essa não é a única situação em que é permitida a transferência da guarda, entretanto vamos abordar os aspectos que se relacionam com a guarda de fato, ou seja, quando uma terceira pessoa já detém a guarda da criança ou adolescente, mas não regularizou a situação na justiça!

A transferência judicial da guarda se dá quando uma terceira pessoa reúne melhores condições de contribuir, efetivamente, para o bem-estar da criança ou adolescente e/ou quando exerce a guarda da criança por um longo período de tempo devido à ausência de seus genitores.

Logo, ressalta-se que se trata de uma medida destinada a regularizar a posse de fato e pode ser atribuída, excepcionalmente, a um terceiro, quando nenhum dos cônjuges ou companheiros estiverem em condições de exercê-la ou para suprir a falta eventual dos pais.

Conforme o que dispõe o art. 1.584, § 5º do Código Civil, no procedimento de transferência da guarda de uma criança ou adolescente menor de idade à terceiro, é necessário que se dê preferência por membro da família extensa (avós, tios, primos, em resumo, parentes próximos) que revele compatibilidade com a natureza da medida e com quem tenham afinidade e afetividade.

É necessária a reunião desses requisitos, pois a decisão de transferência de guarda deve ser adotada tendo como norte principal atender aos melhores interesses do menor, o que efetivamente não se confunde com as melhores condições financeiras do terceiro. Neste tipo de procedimento são considerados vários fatores, como equilíbrio emocional e moral, possibilidade de proporcionar um ambiente saudável, condições físicas, psicológicas e financeiras do terceiro que pleiteia a guarda.

Por fim, é necessário salientar que a transferência de guarda de menor se dá exclusivamente por via judicial.

Com ou sem o consentimento dos genitores, é fundamental que se regularize a guarda de fato através de processo judicial, uma vez que a intervenção do Ministério Público é obrigatória.

Além disso, durante o processo, serão realizados estudos sociais com os menores e terceiros que pleiteiam a guarda, envolvendo a participação de psicólogos e assistentes sociais a fim de auxiliar na melhor decisão do juiz, isto é, a que atenda os melhores interesses da criança ou adolescente.

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